Na coluna de Pedro Teixeira: Violência Doméstica Contra a Mulher

Pedro Teixeira – advogado especialista em Direito das Telecomunicações e Radiodifusão, com pós-graduações em Contratos, Responsabilidade Civil e Ciências Criminais, pesquisador em Política Criminal e Direitos Humanos em Brasília/DF.

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Na era da globalização, da dignidade, da democracia e do mais fácil acesso à informação já narrado por toda a história, ainda nos deparamos diariamente e em todas as classes sociais, etnias, idades e regiões brasileiras com casos de violência contra a mulher que contam há 11 anos com a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 para recebimento de denúncias e orientação sobre direitos e legislação vigente.

Para lidar com o problema o Brasil dispõe especialmente da a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, considerada pela Organização das Nações Unidas – ONU, no ano de 2009, como uma das três legislações mais avançadas de enfrentamento contra a violência contra a mulher no mundo.

Segundo mencionada lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Diante destas cinco hipóteses, os casos envolvem desde atitudes de humilhação, xingamento, diminuição da auto estima, desvalorização moral, deboche público, impedimento de ver parentes e amigos, impedimento ao trabalho, de manifestar suas opiniões, forçar a praticar atos sexuais desagradáveis ou que causem repulsa, assédio sexual no trabalho, controle financeiro, retenção de documentos, impedimento de utilização de métodos contraceptivos, obrigar a abortar, até mesmo quebrar objetos da mulher, isso sem falar no feminicídio, morte resultante por razões da condição do sexo feminino.

Os agressores podem ser os maridos, parceiros, pais, irmãos, demais parentes e até os filhos ou filhas, independente do sexo. O elemento indispensável para configuração da violência, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação, com mulher, devido à sua situação de inferioridade ou vulnerabilidade em relação ao agressor, independentemente se ser sua mulher, mãe, filha, neta, enteada, avó, colega ou conhecida.

Ressalta-se que o próprio local de trabalho ou estudo é admitido pela Lei Maria da Penha como lugar passível da prática de violência doméstica contra a mulher, já que considera a unidade doméstica como o local de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde do ano de 2013, o Brasil ocupa o 5º lugar dentre os países em que há mais homicídios de mulheres no mundo, dentre os 83 analisados, com uma taxa de 4,8 mortes a cada 100 mil mulheres, um número 48 vezes maior que no Reino Unido, por exemplo, com uma tendência histórica de crescimento de 2,3% ao ano.

Já para a ONU, a violência afeta pelo menos uma em cada três mulheres em todo o mundo. Conforme aponta a pesquisa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – 2015, realizada pelo Instituto DataSenado, do Senado Federal, quase uma em cada cinco mulheres que participou da amostragem afirmou já ter sido vítima de algum tipo de violência doméstica. E os casos que não foram informados? Assim, a agressão contra a mulher é mais comum do que se imagina.

A Lei Maria da Penha apresenta diversos mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, dentre os quais se destacam a integração operacional e ações articuladas dos poderes públicos, as políticas públicas de prevenção, como realização de estudos e pesquisas, a realização de campanhas, educativas, a implementação de atendimento policial especializado, a possibilidade de acompanhamento policial, as medidas protetivas, o atendimento por equipe multidisciplinar com profissionais da área jurídica, psicossocial e da saúde, a possibilidade de prisão preventiva do agressor.

Medidas protetivas como afastamento do agressor da vítima, a proibição da prática de determinadas condutas como contato com os familiares da ofendida ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação, proibição de frequentar determinados lugares, restrição de visitas aos dependentes menores, prestação de alimentos provisórios, encaminhamento da ofendida a serviço de proteção, determinação da separação de corpos, restituição de bens subtraídos, proibição temporária de celebração de atos jurídico, suspensão de procurações conferidas ao agressor, dentre outras que resguardem a vítima aparelham a com eficácia a luta em desfavor da violência contra a mulher.

Entretanto, a violência doméstica contra a mulher conta com grande número de vítimas que não tomam qualquer atitude, de modo que nenhuma das providências mencionadas na Lei Maria da Penha pode ser tomada se a agressão não for comunicada para a autoridade competente.

Os motivos para a ausência de comunicação dos casos de violência vão desde a preocupação com a criação dos filhos, passando pelo medo de vingança por parte do agressor, por acreditar que aquela seria a última agressão, por não acreditar que o agressor seria punido e pelo fato das vítimas se sentirem envergonhadas pela agressão sofrida, mas a própria ONU adverte que romper o silêncio é fundamental.

Segundo o Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao invés do agente da violência contra a mulher deixar de praticá-la quando não é denunciado, “o que acontece é a reiteração de procedimento e, pior, de forma mais agressiva ainda em razão da perda dos freios inibitórios e da visão míope de que, tendo havido o recuo na agressão pretérita, o mesmo ocorrerá na subsequente. Os dados estatísticos são assombrosos relativamente à progressão nesse campo, vindo a desaguar, inclusive, em prática que provoque a morte da vítima”.

No ano de 2016 a modelo Luiza Brunet quebrou o silêncio e denunciou seu marido, um empresário bilionário, por diversas agressões, dentre as quais chutes, socos que lhe quebraram costelas. Quem não se recorda do caso da professora que foi morta a pauladas pelo ex companheiro na frente do filho, ou quem não está acompanhando o caso da publicitária que, pelo que estão apontando as investigações, foi estuprada e asfixiada pelo cunhado?

Não obstante, os casos de violência contra a mulher só irão diminuir com a tomada de providências, devendo ser destacado que qualquer pessoa, não apenas a vítima, pode registrar ocorrência contra o agressor.

O Relatório do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher “Progresso das Mulheres no Mundo 2008 / 2009” informa que os sistemas de responsabilização, como por exemplo a responsabilização de quem pratica violência contra a mulher, são elementos fundamentais para enfretamento da questão.

Segundo o documento, as mudanças verdadeiras e duradouras para eliminar a violência contra as mulheres devem começar ao nível da comunidade, onde os atos de abuso ocorrem e onde as mulheres devem ter a capacidade de reivindicar os seus direitos à justiça, proteção e apoio.

No Brasil, as denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou através da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial, que preserva o anonimato, oferecido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania.

A citada Central de Atendimento à Mulher recebe denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços, quando necessário.

Com funcionamento 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, o Ligue 180 pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil. Desde março de 2014, a central atua como disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada unidade da federação e ainda para Ministério das Relações Exteriores (Departamento de Assistência Consular – DAC), Secretaria Especial de Direitos Humanos e Polícia Federal.

Recebida a denúncia pelo telefone, as informações são encaminhadas para a delegacia mais próxima e as orientações e providências são repassadas para a vítima. Como já esclarecido, qualquer pessoa, e não apenas a vítima, pode realizar denúncia, que depois de apurada e confirmada será tratada com os rigores da Lei Maria da Penha, conforme o caso.

Apenas no ano de 2015 o Ligue 180 realizou 2.052 atendimentos por dia, o que se soma aos alarmantes dados sobre a violência contra a mulher, mas que também leva muitas informações aos cidadãos e ao próprio Poder Público, dados estes que são utilizados nas ações para prevenir e coibir a violência contra a mulher.

Diante dos números verificados realmente não há como falar em globalização, democracia, e cidadania sem se observar os direitos à dignidade, liberdade e igualdade, especialmente igualdade de gênero, de modo que instrumentos com a Lei Maria da Penha e a Central de Atendimento à Mulher, bem como o fim do silêncio na abordagem do assunto, são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa em que a mulher é respeitada e valorizada. Denuncie a violência contra a mulher, Ligue 180!

 

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